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penal 2-1

Cauãn Araújo

1

20 perguntas

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teste público

# 1Múltipla escolha
Qual é a principal diferença entre pena e medida de segurança em termos de pressupostos de aplicação, conforme a teoria da pena?
A pena pressupõe a prática de um fato típico e ilícito, enquanto a medida de segurança pressupõe apenas a ilicitude.
A pena pressupõe a culpabilidade do agente, enquanto a medida de segurança incide quando há periculosidade, mas falta culpabilidade plena.
A pena sempre resulta em privação de liberdade, ao passo que a medida de segurança visa apenas ao tratamento ambulatorial.
A medida de segurança é aplicada a todos os crimes, enquanto a pena é reservada para contravenções penais.
# 2Múltipla escolha
No sistema trifásico da dosimetria da pena, a primeira fase (fixação da pena-base) fundamenta-se primordialmente em quais critérios estabelecidos no Código Penal?
Agravantes e atenuantes genéricas.
Causas de aumento e de diminuição de pena.
Circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.
Reincidência e confissão espontânea.
# 3Múltipla escolha
A detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal e no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, refere-se a qual procedimento?
Ao abatimento do tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação do total da pena aplicada.
À soma do tempo de cumprimento de diferentes penas para fins de progressão de regime.
Ao cálculo da multa a ser paga pelo condenado, com base no tempo de prisão.
À possibilidade de o juiz aumentar a pena em razão de maus antecedentes.
# 4Múltipla escolha
O princípio da proibição do 'bis in idem', aplicado na dosimetria da pena, veda:
A aplicação de mais de uma pena para o mesmo crime.
A valoração do mesmo fato ou circunstância em mais de uma fase da dosimetria.
A cumulação de penas privativas de liberdade com penas restritivas de direitos.
A aplicação de agravantes e atenuantes simultaneamente.
# 5Múltipla escolha
Em relação aos regimes de cumprimento de pena, qual a principal característica do regime aberto?
O condenado cumpre pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, como penitenciárias.
O apenado pode exercer trabalho externo e ter saídas temporárias com maior frequência.
O cumprimento se dá em casa de albergado ou estabelecimento similar, baseando-se na autodisciplina do condenado.
É o regime de maior rigor, destinado a condenados por crimes graves ou reincidentes.
# 6Múltipla escolha
Qual a natureza jurídica do livramento condicional?
É um direito automático do condenado após o cumprimento de um terço da pena.
É uma forma de extinção da pena, liberando o condenado definitivamente.
É uma modalidade de execução penal, facultativa e dependente de decisão judicial fundamentada.
É um ato político discricionário do Presidente da República.
# 7Múltipla escolha
Os efeitos principais (ou automáticos) da condenação penal, previstos no artigo 91 do Código Penal, incluem:
A perda do cargo público e a incapacidade para o exercício de função pública.
A suspensão dos direitos políticos e a inabilitação para dirigir veículo.
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda dos instrumentos e produtos do crime.
A perda do poder familiar e a restrição de guarda.
# 8Múltipla escolha
A prescrição, como causa de extinção da punibilidade, refere-se a:
À perda do direito de propor a ação penal privada em razão do decurso de prazo.
Ao perdão concedido pelo juiz em casos específicos, como homicídio culposo.
À perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena em razão do decurso do tempo.
Ao ato do Poder Legislativo que extingue o crime e seus efeitos.
# 9Múltipla escolha
A reabilitação criminal, prevista nos artigos 93 a 95 do Código Penal, tem como principal objetivo:
Apagar completamente o crime cometido pelo indivíduo.
Restaurar a dignidade do condenado, apagando os efeitos secundários da condenação após o decurso de tempo e o cumprimento de requisitos.
Permitir a progressão de regime mais rápida para o condenado.
Extinguir a pena privativa de liberdade de forma imediata.
# 10Múltipla escolha
Em caso de conflito vertical entre circunstâncias na dosimetria da pena, qual regra geral deve prevalecer?
A circunstância genérica sempre prevalece sobre a específica.
A circunstância mais específica, que deriva do mesmo fato, prevalece sobre a genérica, evitando-se o 'bis in idem'.
Ambas as circunstâncias devem ser somadas para agravar a pena.
O juiz tem discricionariedade total para escolher qual circunstância aplicar.
# 11Múltipla escolha
A pena de detenção, em regra, difere da pena de reclusão principalmente em relação a:
Sua aplicação a crimes mais graves, enquanto a reclusão se aplica a delitos menos graves.
Seus regimes iniciais possíveis, sendo a detenção limitada aos regimes semiaberto e aberto.
Sua função primordial de retribuição, enquanto a reclusão foca na prevenção geral.
Sua possibilidade de ser cumprida em estabelecimentos penitenciários de segurança máxima.
# 12Múltipla escolha
Qual dos seguintes princípios orientadores da sanção penal é fundamental para garantir que a resposta penal seja proporcional à gravidade do ilícito?
Princípio da Legalidade.
Princípio da Humanidade.
Princípio da Proporcionalidade.
Princípio da Individualização da Pena.
# 13Múltipla escolha
A função ressocializadora da pena, mencionada na teoria da pena, é um objetivo central que orienta a execução penal, buscando:
Apenas a punição do condenado como resposta ao crime.
O isolamento completo do condenado da sociedade.
A reeducação e reintegração do condenado à sociedade.
A aplicação de penas cruéis para desestimular a prática de crimes.
# 14Múltipla escolha
No sistema trifásico da dosimetria da pena, a terceira fase (fixação da pena definitiva) trata da aplicação de:
Circunstâncias judiciais.
Agravantes e atenuantes genéricas.
Causas de aumento e de diminuição (majorantes e minorantes).
Reincidência e confissão espontânea.
# 15Múltipla escolha
A vedação ao 'bis in idem' na valoração das circunstâncias, um dos princípios orientadores da sanção penal, significa que:
Não se pode aplicar duas penas distintas para o mesmo delito.
O mesmo fato não pode ser valorado duas vezes em fases distintas da dosimetria da pena.
A pena não pode ser inferior ao mínimo legal estabelecido.
A pena deve ser aplicada de forma proporcional à culpabilidade do agente.
# 16Múltipla escolha
Qual das seguintes opções NÃO é uma causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal?
Morte do agente.
Prescrição.
Reabilitação criminal.
Anistia, graça ou indulto.
# 17Múltipla escolha
O sistema progressivo de execução penal baseia-se na ideia de:
Manter o condenado no regime mais rigoroso durante toda a pena.
Permitir a saída imediata do condenado da prisão após o cumprimento de um terço da pena.
Gradual reintegração do condenado à sociedade, progredindo de regimes mais rigorosos para mais brandos.
Aplicação de penas cruéis para garantir a retribuição.
# 18Múltipla escolha
A condição objetiva para a progressão de regime, especialmente para crimes com violência ou grave ameaça, exige o cumprimento de qual percentual mínimo da pena para condenados primários?
16%
20%
25%
30%
# 19Múltipla escolha
Qual a diferença fundamental entre anistia e graça/indulto, ambas causas de extinção da punibilidade?
A anistia é um ato do Poder Executivo, enquanto a graça/indulto são atos do Poder Legislativo.
A anistia extingue o crime e seus efeitos, enquanto a graça/indulto extinguem ou reduzem a pena, mas não apagam o crime.
A anistia aplica-se a fatos individualizados, enquanto a graça/indulto aplicam-se a grupos de pessoas.
A anistia tem efeito retroativo, enquanto a graça/indulto só podem ser aplicados a fatos futuros.
# 20Múltipla escolha
A revogação obrigatória do livramento condicional ocorre, entre outras hipóteses, quando:
O liberado descumpre qualquer das condições impostas pelo juiz.
O liberado deixa de prover seu sustento lícito.
O liberado é condenado, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante o período de prova.
O liberado é visto frequentando lugares de má reputação.
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