Em qual hipótese a Defensoria Pública NÃO possui legitimidade para atuar?
Defesa criminal de réu carente
Ação civil pública em defesa de população em situação de rua
Representação de pessoa jurídica lucrativa em litígios privados
Defesa de presos na execução penal
Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública?
Pessoas em situação de pobreza extrema
Réus de processos criminais
Apenas as vítimas de crimes
Qualquer pessoa, desde que não tenha condições de pagar advogado.
Qual Emenda determinou que todas as unidades jurisdicionais devem ter defensor público?
EC 74/2013
EC 45/2004
EC 80/2014
EC 69/2012
A autonomia da Defensoria NÃO inclui:
Autonomia administrativa
Autonomia funcional
Autonomia para legislar sobre matéria penal
Autonomia orçamentária
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